O Brasil atravessa um momento decisivo na regulação dos Sistemas de Armazenamento de Energia (SAE). A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), por meio da Consulta Pública 39/2023 e da subsequente Nota Técnica Conjunta 13/2025, vem construindo as bases normativas para integrar baterias, usinas reversíveis e outros sistemas de armazenamento ao Sistema Interligado Nacional (SIN). O nó central do debate é a definição de como esses empreendimentos devem contratar e remunerar o uso da rede elétrica, um ponto que envolve tarifação, outorga, encargos setoriais e isonomia regulatória. A aprovação da Lei 15.269/2025 formalizou o marco legal, mas a regulamentação infralegal ainda depende de decisões da ANEEL que testam a consistência do modelo regulatório brasileiro diante da inovação tecnológica.
