Quais os impactos da nova Lei do Gás?

Impactos da Nova Lei do Gás

A Nova Lei do Gás tem como objetivo aumentar a concorrência e gerar mais competitividade para o setor, estimulando novos investimentos.

O projeto de lei nº 14.134 foi sancionado em abril de 2021 e é o marco legal da nova Lei do Gás. A lei tem como objetivo aumentar a concorrência no mercado do gás natural, atrair novos investidores e, consequentemente, reduzir os custos de produção e o preço final para o consumidor.

O texto dispõe sobre a exploração das atividades econômicas do escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização do gás natural. Assim, tais atividades poderão ser exercidas por empresas ou consórcios de organizações constituídas sob leis brasileiras, que serão reguladas e fiscalizadas pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Até então estava vigente a Lei 11.909/2009 que introduziu o regime de concessão, mas desde então não houve nenhum novo duto construído sob esse regime. Esse modelo teve sucesso na transmissão de energia elétrica, mas não foi suficiente no transporte de gás.

Quais os principais objetivos da lei?

A nova lei do gás estimula a entrada de novos fornecedores de gás natural e evita a concentração do mercado na mão de poucas empresas. Ou seja, com a competição da comercialização, tanto o gás natural, o gás de cozinha, o combustível e a energia elétrica do país serão impactados e os custos ficarão menores. Vale ressaltar que isso também impacta diretamente a área da indústria — setores de papel e celulose, siderurgia, alumínio e mineração, que têm o gás nos seus custos de produção representando de 20% a 40%.

O marco legal é fundamental para elucidar questões técnicas e situações específicas que ficavam obscuras com os regimentos vigentes. Assim, o novo texto regulamenta, principalmente, as ações de transporte e estocagem e modelo tarifário por entradas e saídas do gás.

Na parte do transporte, a mudança do instituto da concessão para autorização — modelo mais utilizado no mundo — é considerada a maior inovação do texto. Para especialistas e investidores do setor, agora haverá mais celeridade na construção e operação de gasodutos.

Já as atividades de estocagem, ainda pouco exploradas no país, foram contempladas na lei. Agora, caberá à ANP definir regras de autorização e ao exercício das atividades, além de questões relacionadas às formações geológicas e acesso de terceiros à estocagem subterrânea. Contudo, vale ressaltar que, embora a lei garanta impacto direto nas atividades citadas, é importante que outros instrumentos legais existam para que todos os pontos citados na Resolução CNPE 16/2019 sejam contemplados.

A nova lei do gás e a retomada econômica

Em relação à comercialização do gás, a lei foca na concorrência e estabelece que poderão exercer a atividade, mediante autorização outorgada pela ANP, as distribuidoras de gás canalizado, os consumidores livres, os produtores, os autoprodutores, os importadores, os autoimportadores e os comercializadores.

Assim, não haverá concentração de mercado e a tendência é que a concorrência gere a diminuição dos preços. Segundo o Ministério da Economia, o valor do insumo para o setor produtivo pode reduzir em 50%.

Além dos benefícios apontados, a lei também aparece como uma alavanca propulsora da economia em um cenário pós-pandemia. Com a consolidação da regulamentação, novos investimentos serão atraídos para o setor, gerando desenvolvimento da área, emprego e crescimento para o país.

De acordo com as estimativas da Confederação Nacional da Indústria (CNI), com a nova lei, os investimentos podem chegar a R$ 150 bilhões em 2030. A proposta deve estimular empregos e investimentos no setor de petróleo e gás, bem como outros setores, por meio do efeito multiplicador. Afinal, muitos setores utilizam o gás como matéria-prima e insumo para queima e produção.

Com a normatização, haverá ainda mais interesse nos leilões da ANP. Dessa forma, o governo federal arrecadará royalties e boa parte disso vai para estados e municípios. Assim, o mercado espera ansioso a regulamentação da norma, para que os projetos saiam do papel e comecem a ser implementados.

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